FONTES:
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, JOSÉ AFONSO DA SILVA, EDITORA MALHEIROS;
APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV);
COLEÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE, VOLUME 3, GOLD EDITORA.
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